Jurisprudência sobre
agravo em execucao

451 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto, já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto deferida - Perda do objeto - Agravo prejudicado.... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

livramento condicional - requisito subjetivo não preenchido - histórico desfavorável - STJ - negado provimento... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

exame criminológico - obrigatoriedade após o advento da Lei 14.843/1924 - negado provimento... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - regime semiaberto - requisito subjetivo não presente - negado provimento... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

progressão de regime - exame criminológico que passou a ser obrigatório - dado provimento... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

remição por estudo - parte dos certificados devidamente fiscalizados - decisão mantida - negado provimento... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Sustação cautelar do regime semiaberto - Desistência do recurso - Homologação... (Continua)

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460 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

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461 - TJSP. Agravo em Execução. Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento de falta grave bem fundamentado - Abandono. Agravo desprovido.

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462 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Impossibilidade - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Improvido o agravo

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463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação de penas. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida retificação do cálculo. Data-base corretamente estabelecida, porém com data futura prevista errônea. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto natalino (Decreto 11.846/23). Ausência dos requisitos legais. DESPROVIMENTO... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Dispensa de exame criminológico prévio - Benefício deferido - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida concessão de indulto (Decreto 11.302/22). Superveniente decisão deferitória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Processo penal. Nulidade. Ausência de manifestação da Defesa. Cerceamento de defesa. Tendo em vista que houve determinação para intimação das partes após a juntada da oitiva realizada no presídio e somente houve intimação e abertura de vista ao Ministério Público, de rigor a anulação da decisão.

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469 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, I, II e V, da LEP - Precedente do STJ - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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470 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

exame criminológico - realização posterior - perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o sentenciado foi promovido ao regime semiaberto por decisão de 7/10/2024. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado... (Continua)

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475 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Agravo não conhecido pelo tribunal de origem. Ausência de violação do art. 577, parágrafo único, do CPP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Ausência de comprovação - Prova insuficiente - Sanção coletiva - Absolvição - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O agravante busca absolvição alegando insuficiência de provas e ilegalidade na responsabilização coletiva. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Unificação de penas - Indeferimento na origem - Penas integralmente cumpridas que não podem compor o cálculo - Agravo desprovido... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Julgamento realizado por esta C. Câmara, nos autos do agravo em execução 0000315-13.2024.8.26.0414, em 22.06.2024, com apreciação integral da matéria constante no presente recurso. Perda superveniente de objeto. Insubsistência de interesse recursal. Agravo prejudicado

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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prisão domiciliar ou progressão de regime prisional - Agravante egresso - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - NÃO PROVIMENTO.... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto. Sustação cautelar de regime recente. - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Descumprimento de condição imposta ao gozo da saída temporária - Agravante abordado em local conhecido pela venda de drogas durante o período noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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486 - TJSP. agravo em execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão homologatória, por ausência de oitiva judicial do reeducando, com prejuízo da análise do mérito. Imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento do agravo em execução penal, para determinar a oitiva judicial do sentenciado

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487 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido

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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

sustação cautelar de regime aberto - matéria já analisada em habeas corpus - agravo não conhecido... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

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490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisitos preenchidos para concessão do benefício. Recurso provido... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisitos preenchidos para concessão do benefício. Recurso provido... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - perda dos dias remidos - fração de um terço que se mostra mais adequada.... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - preliminar - decisão homologatória devidamente fundamentada - posse de bebida alcóolica - falta grave - mantença.... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de Regime - Livramento condicional concedido - alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Recurso prejudicado.... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

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497 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar pedido de progressão para regime aberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta fundamentação da decisão recorrida. ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Revogação do benefício - Insurgência Defensiva - Inadmissibilidade - Descumprimento das condições impostas - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido... (Continua)

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