(DOC. VP 138.0961.7344.8362)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de valores para pagamento de pena de multa. 2.A Defensoria Pública alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, afirmando ser imprescindível para o sustento do agravante e de sua família. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível o levantamento da penhora de valores bloqueados para pagamento de pena de multa;(ii) a par

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