(DOC. VP 825.9558.9629.4162)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote