Jurisprudência sobre
agravo em execucao
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601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.... ()
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603 - TJSP. aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) BEM FUNDAMENTADA E CABÍVEL À HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... ()
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - mantença - agressão física - prova oral que confirma sua ocorrência e a participação do sentenciado - negado provimento.... ()
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606 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação (Decreto 11.846/23). Não cumprimento de fração correspondente aos delitos impeditivos e comuns.... ()
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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição por estudo denegada na origem - Recurso defensivo - Decisão recorrida desconstituída por habeas corpus - Perda do objeto - Julgamento prejudicado... ()
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610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Superveniente progressão deferida. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Inconformismo defensivo - Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DOS SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DO SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEÚTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME DEFINITIVA DO SENTENCIADO - CABIMENTO - TESE SEDIMENTADA NO ST.J.. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM DETERMINAÇÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()
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616 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO
(Decreto 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de organização criminosa, impeditivo da benesse. Inteligência do art. 2º, XV. ... ()
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618 - TJMG. Fornecimento de material genético. Obrigatoriedade. Agravo em execução. Direito da não autoincriminação. Limites. Decisão de retratação em conformidade com a Lei 12.654/12. Respeito ao CF/88, art. 5º, LVIII recurso improvido
«- Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do CF/88, art. 5º quando a decisão proferida pelo magistrado primevo se deu com base em hipótese prevista em lei. ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Absolvição da falta grave na origem - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada - Ausência de comprovação - Prova insuficiente - Agravo DESPROVIDO.... ()
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prorrogação do período de prova do livramento condicional - Posterior extinção da pena - Perda de objeto - Agravo PREJUDICADO... ()
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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares durante cumprimento da pena. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.... ()
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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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623 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito à ordem do estabelecimento prisional - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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624 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes gravíssimos e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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625 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XIV, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado cumpriu a fração mínima de 2/3 da pena correlata ao delito impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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626 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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627 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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628 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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629 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo - Lapso temporal não atingido - Agravo desprovido... ()
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631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa ante a demonstração de hipossuficiência do executado - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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632 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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633 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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634 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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635 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa. Cancelamento da penhora e extinção da pena independente do adimplemento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa. Cancelamento da penhora e extinção da pena independente do adimplemento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA. Recomendações 44/2013 e Resolução 391/21, ambas do CNJ. Possibilidade admitida. Agravo provido... ()
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640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico contraditório - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Benefício indeferido - Sentenciado que não cumpre os requisitos exigidos no referido Decreto - Agravo desprovido... ()
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642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO
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643 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do Parquet - Pedido de revogação da progressão e posterior submissão a exame criminológico - Alegação de obrigatoriedade do exame para fins de progressão de regime após o advento da Lei 14.843/2024 - Afirmação de que a «novatio legis tem cunho processual com aplicação imediata - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Descabimento - Alteração legislativa que é prejudicial ao sentenciado - Pronta aplicação da previsão legal que implicará na permanência do condenado por mais tempo no regime mais gravoso - Situação apta a violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão mantida, pois proferida conforme critérios estabelecidos pela redação anterior do § 1º da LEP, art. 112 - Agravo em execução não provido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do Parquet - Pedido de revogação da progressão e posterior submissão a exame criminológico - Alegação de obrigatoriedade do exame para fins de progressão de regime após o advento da Lei 14.843/2024 - Afirmação de que a «novatio legis tem cunho processual com aplicação imediata - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Descabimento - Alteração legislativa que é prejudicial ao sentenciado - Pronta aplicação da previsão legal que implicará na permanência do condenado por mais tempo no regime mais gravoso - Situação apta a violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão mantida, pois proferida conforme critérios estabelecidos pela redação anterior do § 1º da LEP, art. 112 - Agravo em execução não provido... ()
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647 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a redução da reprimenda aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Homologação de falta grave - Pedido de absolvição por atipicidade - Impossibilidade - Fatos que foram confirmados por dois agentes, restando a versão do sentenciado isolada - Pleito de desclassificação para falta média - Inviabilidade - Infração prevista expressamente no art. 50, I. LEP - Infração de natureza grave bem demonstrada e caracterizada - Remição - Determinação de perda de 1/3 dos dias remidos, sem justificativa concreta - Patamar máximo de 1/3 que deve ser reservado para faltas graves mais relevantes, com consequências mais expressivas - Infração que não produziu implicações mais críticas para a disciplina e para a ordem do estabelecimento prisional - Perda de dias remidos que deve ocorrer na fração de 1/6. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Reiteração de agravo de execução anteriormente interposto. Não conhecimento. Ausência de alteração fática ou jurídica - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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