(DOC. VP 163.4213.3001.5400)

TJMG. Fornecimento de material genético. Obrigatoriedade. Agravo em execução. Direito da não autoincriminação. Limites. Decisão de retratação em conformidade com a Lei 12.654/12. Respeito ao CF/88, art. 5º, LVIII recurso improvido

«- Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do CF/88, art. 5º quando a decisão proferida pelo magistrado primevo se deu com base em hipótese prevista em lei. - Existem limites até mesmo para os princípios constitucionais, quando estes se encontram em colisão com outras garantias constitucionais. Nesse sentido, o princípio constitucional da não autoincriminação pode ser flexibilizado frente à garantia da segurança pública e individual, também previstas constitucionalm

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