(DOC. VP 672.0288.3346.4141)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, tratando-se de delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XIV, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado cumpriu a fração mínima de 2/3 da pena correlata ao delito impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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