(DOC. VP 234.2363.6490.6407)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do Parquet - Pedido de revogação da progressão e posterior submissão a exame criminológico - Alegação de obrigatoriedade do exame para fins de progressão de regime após o advento da Lei 14.843/2024 - Afirmação de que a «novatio legis» tem cunho processual com aplicação imediata - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Descabimento - Alteração legislativa que é prejudicial ao sentenciado - P

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