(DOC. VP 359.2904.4105.5835)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de multa. Cancelamento da penhora e extinção da pena independente do adimplemento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote