Jurisprudência sobre
agravo em execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência - Consistentes depoimentos do agente de segurança penitenciária e do diretor de divisão do centro de segurança e disciplina - Negativa do agravante não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Coação moral irresistível não demonstrada nos autos - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves, um deles equiparado a hediondo, e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e apologia a organização criminosa - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante isolada nos autos - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Covil, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
livramento condicional - análise de todo o histórico prisional - STJ - exame criminológico necessário no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta conturbado histórico prisional - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que apresenta conturbado histórico prisional - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Roubo Majorado - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Exegese do CP, art. 83 - Agravo defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - Não absorção terapêutica penal - Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Requisito subjetivo não evidenciado de maneira suficiente - Princípio do in dubio pro societate - Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Concessão de indulto. Sentenciado que ostenta condenações distintas, cujas penas, unificadas, ultrapassam 5 anos. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11. AGRAVO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
unificação - data-base - última prisão - entendimento do STJ - precedente - impossibilidade de se interromper para a data do trânsito em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta que tem natureza de grave - desobediência a ordem específica de servidor - perda de 1/6 dos dias remidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
progressão de regime - requisito subjetivo preenchido - impossibilidade de usar gravidade do crime e longa pena como elementos - exame criminológico favorável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto de pena - Refazimento do cálculo da pena a partir dos dados existentes no boletim informativo. Parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
progressão de regime - decisão que se mostra correta - necessário maior tempo no regime mais rígido - não provimento ao apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos - Consistentes depoimentos dos agentes penitenciários - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Sentenciado progredido ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Posterior prática de falta grave e suspensão cautelar do regime intermediário. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação. Pretendida reversão. Impossibilidade. Agravante condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça. Expressa vedação legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de indulto do Decreto 11.302/22. Agravante condenado a pena restritiva de direitos. Exceção prevista no art. 8º. DESPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação tanto pelo ENEM como pelo ENCCEJA - Duplicidade - Bis in idem - - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção da perda de 1/6 dos dias remidos e da interrupção dos lapsos para fins de progressão. DESPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Impossibilidade. Obrigatoriedade (LEP, art. 112, § 1º, com redação da Lei no 14.843/24). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/23. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime prisional - Livramento condicional deferido por esta C. Câmara em sede de Agravo de Execução anterior. Benefício mais amplo que a progressão. - RECURSO PREJUDICAD... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Penhora e extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento.
Possibilidade de penhora do vencimento ou remuneração do condenado, desde que respeitado o limite mínimo de 1/10 e máximo de 1/4 da remuneração (LEP, art. 168, I). Penhora efetuada em cumprimento ao V. Acórdão do Agravo em Execução 0003144-88.2023.8.26.0482, julgado por esta C. Câmara em 27.02.2024, pelo que inviável o levantamento. Pena privativa de liberdade não cumprida. Cumprimento da pena corporal é condição para declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Inaplicabilidade da Tese definida pelo STJ no Tema 931. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de comutação da pena privativa de liberdade e de indulto em relação à pena de multa, formulados pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Não acolhimento - Execução de pena imposta em sentença proferida após da data da publicação do referido Decreto - Inaplicabilidade do referido Decreto - Alegação, outrossim, de omissão na decisão quanto ao pedido de retificação de cálculo de pena formulado pelo sentenciado - Acolhimento - Omissão verificada - Agravo em execução parcialmente provido, determinando-se ao D. Juízo de Origem que aprecie o pedido de pena de fls. 601/607, formulado pelo sentenciado às fls. 617/624, todas dos autos do processo de origem, quanto a ausência da data prevista para cumprimento da parcela de pena necessária para que ele obtenha o livramento condicional referentes às condenações impostas nos processos 1502186-51.2023.8.26.0248 (PEmenda Constitucional 0005894-66.2024.8.26.0502) e 1534991-40.2021.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0007733-29.2024.8.26.0502)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta de natureza grave contra Jhonatas Rodrigues De Souza Rosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Pretensão à extinção punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não comprovada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Decisão fundamentada. Prazo adequado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-
Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo CP, art. 115 - Recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-
Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Inadmissível, no direito brasileiro, o cumprimento de pena em regime semiaberto em sistema de recolhimento domiciliar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Expedição de mandado de prisão - Condenação em regime semiaberto - Notícia de vaga disponível - Resolução 474 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico contraditório - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
falta grave - desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da interrupção do lapso temporal para progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote