(DOC. VP 235.0738.3140.8782)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Carlos Alberto Rosa interpôs agravo em execução contra decisão que determinou cálculo para progressão de regime, considerando a data do último exame criminológico favorável como marco inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do marco inicial para progressão de regime e na inclusão de tempo de pena cumprida sem abatimento. III. Razões de Decidir3. O marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado pree

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