(DOC. VP 317.9505.4472.1817)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Cometimento de falta grave - Ausência de comprovação - Prova insuficiente - Sanção coletiva - Absolvição - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote