(DOC. VP 737.4344.6169.6179)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal em sede de Agravo em Execução - Mérito - Prisão domiciliar, com fulcro na LEP, art. 117, III - Sentenciada que, condenada pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, cumpre pena em regime fechado - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, dedicado à prisão cautelar - Medida excepcional que não se justifica no caso em comento - Não demonstração de que a presença da apenada se faz imprescindível pa

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