(DOC. VP 374.6037.5562.2002)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei 9.437/97) - Recurso contra r. decisum já impugnado anteriormente. Reedição de teses, fundamentos e pedido analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0004360-60.2024.8.26.0026. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Agravo não conhecido

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