(DOC. VP 551.0168.6273.1114)

TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que deferiu o pedido de extensão de horário de permanência fora da residência no dia 01/06/2024, para o comparecimento a cerimônia de casamento religioso - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum. Autorização impugnada que versava sobre evento a ser realizado em data pretérita ao julgamento deste recurso - perda do objeto. Agravo em Execução prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote