(DOC. VP 893.6461.2691.5587)

TJSP. Agravo em execução penal - Prazo de 5 dias para interposição de agravo em execução - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Precedentes - Recurso interposto meses após a publicação da decisão - Ausência de tempestividade - Recurso não conhecido.

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