(DOC. VP 218.9682.6309.8470)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação das penas, com base no Decreto 11.846/2023 - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos da comutação - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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