(DOC. VP 986.3751.7816.1369)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Peterson Alexandre Martins da Cruz contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. A defesa alega preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, com base em boa conduta carcerária e cumprimento do lapso temporal necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote