(DOC. VP 182.1368.8210.1297)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra imposição de falta grave. PRELIMINAR. Desnecessidade de oitiva judicial. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. DESPROVIMENTO

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