(DOC. VP 695.4612.2096.7343)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Hipossuficiência não de demonstrada - A simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado - Precedentes STJ - Agravo ministerial provido.

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