Carregando…

(DOC. VP 859.2375.7005.6353)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida progressão de regime. Superveniência de decisão de 1º Grau que deferiu o benefício. Ausência do legítimo interesse de agir. Perda do objeto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote