(DOC. VP 463.2159.4009.6148)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Eduardo Benevides de Oliveira, condenado por tráfico de entorpecentes. O agravante alega que, em virtude da Lei 14.843/2024, é necessária a realização de exame criminológico prévio para a concessão de progressão de regime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de exa

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