(DOC. VP 667.3721.6295.9386)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de indulto. Ausência de cumprimento de pena de crime impeditivo. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote