(DOC. VP 487.8302.2764.1454)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

saída temporária e monitoramento eletrônico - sentenciado que saiu do perímetro por 08 minutos - período indicativo de ausência de dolo - absolvição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote