(DOC. VP 368.8630.7043.9600)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote