(DOC. VP 212.7692.9960.0003)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Ensino médio - Aprovação anterior do ensino médio - Duplicidade - Bis in idem - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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