(DOC. VP 202.3712.5063.4317)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENEM - Impossibilidade - Sentenciado que já foi beneficiado, inclusive. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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