(DOC. VP 851.6237.0498.1027)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote