(DOC. VP 280.4881.1441.2627)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição pelo estudo - Reeducando não aprovado no ENCCEJA - Revogação - Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote