(DOC. VP 167.8145.9224.9314)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES «EAD» - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de remição de penas, decorrente da participação em curso profissionalizante «EAD» (atividades sociais educacionais) - não conhecimento - objeto idêntico ao apreciado no agravo em execução penal 0000085-23.2024.8.26.0041 - coisa julgada - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO

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