(DOC. VP 355.4153.9911.7500)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE GENITOR DE FILHA DE 14 (QUATORZE) ANOS, PORTADORA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SAÚDE E ÓRFÃ MATERNA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO

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