(DOC. VP 153.6104.7001.4500)

TJMG. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. Agravo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote