(DOC. VP 816.6562.7190.8145)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. Aferir a possibilidade de concessão da progressão de regime sem a realização de exame criminológico, à luz da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir. 3. A decisão

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