(DOC. VP 277.2022.0602.6014)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Detração - Cômputo do período em que o sentenciado esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno - Possibilidade, com as seguintes observações: (i) apenas as horas em que o sentenciado ficou, de fato, em recolhimento domiciliar devem ser consideradas, e não todo o período; (ii) tais horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, devendo ser desprezada a fração de dia - Precedente do C. STJ nesse exato sentido - Agravo em execução provido,

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