(DOC. VP 556.9086.2663.8010)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame Eberson Franco Soares interpôs agravo em execução contra decisão que determinou sua prisão em regime semiaberto, sem prévia manifestação, apesar da existência de vaga, pleiteando contramandado ou alvará de soltura e prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia para cumprimento de mandado de prisão em regime semiaberto quando há vaga disponível. Razões

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