(DOC. VP 319.3774.8449.3001)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado e histórico prisional conturbado, a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido

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