(DOC. VP 794.7070.8870.1392)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA» 2008 e 2023 - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame referente ao Ensino Fundamental e em duas disciplinas em relação ao Ensino Médio - Desempenhos insuficientes à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido

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