(DOC. VP 417.0258.5232.3187)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência do Ministério Público contra r. decisão que concedeu indulto - Após o provimento do agravo por maioria de votos, em v. acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal, impetrou-se «habeas corpus» em favor da agravada e o C. STJ concedeu parcialmente a ordem, «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente e os demais termos previstos no Decreto 11.302/2022» - Recurso ministerial não provido, atendido o que foi decidido pelo C. STJ

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