(DOC. VP 472.6029.6401.0987)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento, indeferiu os pedidos do Ministério Público de penhora/constrição do percentual de 25% sobre o pecúlio e de pesquisas/bloqueio de bens em nome do sentenciado, via portais BACENJUD e RENAJUD - Matéria atingida por decisão desta Turma Julgadora no âmbito de Agravo em Execução e da respectiva Reclamação Criminal - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote