(DOC. VP 430.7956.3570.8486)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido

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