Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica
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251 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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252 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.
«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. ... ()
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253 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.
«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... ()
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254 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cárcere preventivo. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Configuração. CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da custódia cautelar na sentença. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com terceira pessoa, quando transportava «...20kg da substância conhecida como maconha e mantinha a posse de «dois revolveres municiados e, ainda, duas balanças de precisão, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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256 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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258 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas. Pequena quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Processo de cassação de mandato de prefeito. Nulidade reconhecida na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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260 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Presidência da fundação cultural. Ato de nomeação de livre escolha do chefe do poder executivo. Observância dos requisitos legais. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Interesse de agir da união evidenciado. Oitiva do autor da ação popular. Desnecessidade. Matéria infraconstitucional. Competência do STJ. Grave lesão à ordem pública.
«1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação de seu convencimento. ... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS -ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante no contrato e apurada, em perícia grafotécnica, a divergência de assinaturas, flagrante a falha na prestação dos serviços pela ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Considerando que a fixação dos ônus sucumbenciais é matéria de ordem pública e regra de julgamento, não incorre em vício extra petita, tampouco em reformatio in pejus a alteração dos seus parâmetros para fins de se aplicar norma legal expressa.... ()
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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de requisitos para decretação. Improcedência. Fundamentação concreta. Qualidade e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal de garantia da ordem pública, pois o Recorrente tentou furar bloqueio policial jogando a sua motocicleta em cima de um policial militar, ocasião em que foi flagrado, juntamente com comparsas que transitavam em outros veículos, na posse de aproximadamente 232 gramas de crack. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dano ao patrimônio público e fuga. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Súmula vinculante 9/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório. Súmula Vinculante 9/STF.... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão cautelar do Paciente se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar, sobretudo, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi da ação criminosa: o delito foi impelido por sentimento de vingança, decorrente de uma rixa que o recorrido possuía com o seu cunhado, a vítima [...]. Ainda consoante a inicial, verifica-se que o crime ocorreu no quintal da residência de ambos, tendo o recorrido efetuado vários disparos de arma de fogo quando a vítima estava desprevenida. ... ()
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265 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.
Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Situação superada em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Precedentes. Alteração de título prisional. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para a imposição de medidas cautelares pessoais. Periculum libertatis: risco de reiteração delituosa aferido. Paciente reincidente e que estava em cumprimento de pena quando dos fatos. Envolvimento pretérito com outros delitos patrimoniais. Evidências de reiteração ilícita. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Precedentes Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente denunciado pela prática do crime do art. 180, §§ 1º e 2º do CP. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, supostamente, com o corréu ocultava em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, vários equipamentos eletrônicos de operadoras de telefonia e televisão, materiais que devia saber serem produtos de crimes patrimoniais antecedentes. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias do crime denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso são fundamentos para justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... ()
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267 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Evasão mediante violência. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medida desproporcional. Pena inferior a 1 ano de detenção. Crime de pequeno potencial ofensivo. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Não impugnação de fundamento da decisão agravada suficiente. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283 do STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. O imperativo de que, tratando-se de matéria de ordem pública, o juiz pode conhecê-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, não tem aplicação em sede de recurso especial que exige, para o seu conhecimento, que a matéria federal de que trata o preceito legal tido por violado tenha sido decidida pelo aresto recorrido. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante no dia 17/07/2019, por suposta prática dos delitos de furto qualificado, associação criminosa e organização criminosa porque subtraiu, junto com corréus, em proveito de todos, mediante rompimento de obstáculo, itens de perfumaria, avaliados em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a quantia próxima de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em espécie, bens pertencentes à empresa vítima. ... ()
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271 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP, cuja prisão em flagrante foi convolada em preventiva com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Pleiteia a revogação da custódia ao argumento da medida ser desnecessária. Alega violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer a colocação do paciente em liberdade, ou a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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272 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGA MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, conforme preceitua o art. 93, IX da CF/88. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela apreensão de relevante quantidade de drogas de variadas naturezas.... ()
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273 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.
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274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ concedido de ofício. Ordem estendida aos corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem estendida aos corréus. Aplicação do CPP, art. 580.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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275 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Adequação. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de reconsideração prejudicado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.
«1 - A Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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278 - STF. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Advento da nova Lei de drogas (Lei 11.343/2006) , cujo art. 33, § 4º, permite, expressamente, quanto aos delitos nele referidos, a minoração da pena privativa de liberdade. Norma penal, que prevê causa especial de diminuição da pena, mais benéfica. Aplicabilidade desse novo diploma legislativo («lex mitior) sobre a «sanctio juris definida no preceito secundário estabelecido aos crimes cometidos em momento anterior, quando ainda vigente a Lei 6.368/76. Eficácia retroativa da «lex mitior, por efeito do que impõe o CF/88, art. 5º, XL. Combinação de leis. Incidência que não configura criação de uma terceira lei. Pedido, em parte, deferido.
«- A Lei 11.343/2006 - tendo em conta a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas (05 anos) - importou em verdadeira «novatio legis in pejus, pois determinou um «quantum penal mais gravoso que o fixado pela lei anterior, circunstância que impõe a prevalência do preceito secundário contido no Lei 6.368/1976, art. 12, cujo limite mínimo - de 03 (três) anos de reclusão - é mais benéfico aos casos de delitos cometidos antes da «lex gravior. ... ()
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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Genitora. Filhos menores de 12 anos. Requisitos legais atendidos. Possibilidade. Ordem concedida. Ratificada liminar.
«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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280 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 253 do CPb, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Improcedência. Necessidade para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Propensão à prática delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.
«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, considerando, especialmente, a sua periculosidade concreta, evidenciada por sua senda criminosa, pois se trata de Paciente contumaz na prática delitiva, sendo, inclusive acusado de um roubo ao Banco do Brasil, ocorrido em cidade diversa, Cumaru, inclusive, com mandado de prisão expedido, o que denota a sua propensão à prática delitiva, demonstrando ser a medida de constrição. recomendável, até porque, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Prisão devidamente justificada a bem da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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281 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Triplo latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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283 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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284 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DEFÉRIASNOS PERÍODOS DE FOLGA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA1.046. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. ART. 7º, XVII, DA CF. DIREITO INDISPONÍVEL. CLÁUSULA INVÁLIDA.
No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, « são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista « e que « isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador «. Nesse sentido, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva que admite a possibilidade de concessão de férias em coincidência com os períodos de folgas . A concessão de forma concomitante de férias e folgas configura, na prática, a efetiva supressão daquelas. Com efeito, a concessão de férias anuais remuneradas é um direito constitucionalmente previsto (CF/88, art. 7º, XVII), ostentando natureza indisponível, com eficácia plena e imediata, infenso, portanto, à negociação coletiva. Ademais, trata-se de preceito de ordem pública relacionado à medicina, à segurança do trabalho e à proteção da higidez física e mental do empregado. Precedentes oriundos desta Corte Superior em situação idêntica. Destarte, mesmo diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, não é possível reconhecer validade à norma coletiva que, sobrepondo dos dois tipos de descansos, suprime um deles, relativizando o direito constitucionalmente garantido a férias anuais, em flagrante violação do art. 7º, XVII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O TRT condenou a reclamada aplicando-se o IPCA-E, mais juros da Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa SELIC. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa e conjunta sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Desse modo, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48 . 135 AgR. Como se verifica, não prospera o apelo da parte, uma vez que o Tribunal Regional aplicou de forma correta a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Recurso de revista não conhecido .... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação concreta. Descumprimento das condições impostas na liberdade provisória. Sentenciado responde diversas ações penais e permanece foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o tribunal faça adequação da pena imposta.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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286 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Ausência de desídia. Processo em regular andamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar da Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a periculosidade da Paciente, evidenciada pela gravidade do crime a ela imputado, ao que tudo indica, por motivo de ciúmes da vítima pelo fato de ela ter pedido dinheiro a um dos homens que com elas bebiam, o que despertou na acusada, ora Paciente, «ciúmes e raiva, gerando tal fato odioso e que demonstra o extremo desprezo com a vida humana, sendo evidente a necessidade da medida de exceção a ela aplicada, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis, conforme preceitua a Súmula 86/TJPE. ... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.
«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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288 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento.... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente líder de organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão cautelar do Paciente se encontra de acordo com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação não conhecida. Prescrição. Questão de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Demora para a realização da citação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.
«1 - O Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam as impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, caput, do CP. ... ()
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293 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo prisional. Inocorrência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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294 - TJRS. Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... ()
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295 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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296 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Ação indenizatória proposta por proprietário de terras alcançadas por restrições urbanísticas decorrentes de instituição de Área de Proteção Ambiental. Sentença de procedência que condenou o Poder Público ao pagamento de R$ 950.000,00 pelos prejuízos suportados. Ordem de expedição de mandado de transcrição imobiliária em favor do Município. Área que não foi ocupada pelo Poder Público e tampouco teve a integralidade de seu proveito econômico subtraído. Provimento do recurso.
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio tentado praticado contra ex- amásia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade da instrução penal. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO SEM SEGUNDO TURNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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299 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado, homicídio simples e coultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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