Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica
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201 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de de drogas. Prisão preventiva. Risco à ordem pública.
«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. ... ()
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202 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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203 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DE DELITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela prática de furto simples, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. ... ()
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204 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio juridico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Improbidade administrativa. Investigação. Permanência de prefeito no cargo. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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207 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 EVIDENCIADOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS QUE DESBORDAM DA MERA TRAFICÂNCIA DE OCASIÃO. ATUAÇÃO NA MODALIDADE «TELE-ENTREGA DE DROGAS. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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208 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2018, FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS, QUE SUPRIME O INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRECEITO INSCULPIDO NO CLT, art. 71. DESATENDIMENTO AO PERÍODO MÍNIMO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 611-A, III, DA CLT. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 23ª, § 2º, da Convenção Coletiva firmada entre os réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no art. 611-A, III, da CLT relativamente à hipótese de supressão do intervalo para repouso e alimentação. É que a própria Lei 13.467, de 2017, instituidora da primeira reforma trabalhista, previu a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada estabelecido pelo CLT, art. 71, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como ocorre no caso. Isto porque o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII). Por essa razão, com acréscimo de fundamento, não há como se admitir a preponderância do convencionado sobre o legislado em torno dessa matéria, tampouco cabendo o argumento do pagamento de vantagens compensatórias, por não se tratar de opção do empregador conceder o intervalo ou remunerá-lo. Precedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Sobrestamento. Não cabimento. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - A remessa do REsp. Acórdão/STJ a julgamento pela Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ e Tema 961/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) pelo Estado, para fins de tratamento de saúde. ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O simples erro material na escrita do nome da empresa e a ausência de inclusão específica do escritório de advocacia que a patrocina no polo passivo do recurso em nada prejudicaram os envolvidos (art. 283, parágrafo único, do CPC), que foram capazes de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, devendo ser afastada a preliminar. ... ()
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211 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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214 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. PRETÉRITO COMETIMENTO DE OUTRO ILÍCITO DE IDÊNTICA NATUREZA DOIS DIAS ANTES, NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO FLAGRANTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS POR DELITOS PATRIMONIAIS, COM PROCESSOS EM ANDAMENTO E PRISÕES E SOLTURAS RECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.
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215 - TRT2. Servidor público. Celetista admitido sem concurso público sob a égide da Emenda Constitucional 01/69. Verificação da regularidade da contratação segundo a ordem jurídica então vigente. Ato jurídico perfeito. Reconhecimento da estabilidade prevista pelo CF/88, art. 41. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.
«A Emenda Constitucional 01/69, em seus arts. 97, 100, 103, 106 e 109, introduziu modificações na ordem jurídico-constitucional então vigente, mitigando a necessidade de aprovação em prévio concurso público para a assunção de cargos públicos, através de exceções estabelecidas em lei, delegando aos Chefes do Executivo competência para legislar acerca da investidura nos cargos, regime jurídico e aquisição de estabilidade.Constatando-se que a admissão no serviço público, ainda que sem prévia aprovação em concurso público, foi realizada de forma regular, segundo a ordem jurídica vigente à época, e, em razão da ausência de normas expressas que disciplinem a transição em razão do advento da Constituição Federal de 1988, deve ser reconhecida a validade da contratação, que se trata de ato jurídico perfeito, protegido pelo CF/88, art. 5º, XXXVI. De corolário, deve ser reconhecida a estabilidade de que trata o CF/88, art. 41, ficando a dispensa condicionada à observância, pela Administração Pública, dos requisitos constantes do referido art.o 41, § 1º, e seus incisos, da CF/88.... ()
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa, usurpação de função pública, uso de documento falso e fraude a licitações. Prisão preventiva. Risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e de reiteração delitiva não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de corrupção passiva, de sonegação ou inutilização de livro ou documento e de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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218 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Afastamento de prefeito. Improbidade administrativa. Grave lesão à ordem, à saúde e à economia do município. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 1º. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Tráfico de drogas interestadual. Prisão desproporcional. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução de título judicial. Matéria de ordem pública. Arguição após o trânsito em julgado da sentença da ação cognitiva incidental. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ofensa reconhecida. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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224 - STJ. recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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225 - STJ. «Habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito. Chefe do executivo municipal que indefere, fundamentadamente, pedido de fornecimento de certidão formulado individualmente por Vereador. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem. Considerações do Min. José Mussi sobre o tema. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XV.
«... Tem-se, então, que o indeferimento da documentação pleiteada foi devidamente fundamentado, estando ancorado, inclusive, em precedente deste Sodalício, o que, por si só, já evidencia a ausência de dolo do paciente em praticar a conduta descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso XV. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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227 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.
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228 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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229 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Intervenção estadual em município (secretaria de saúde). Grave lesão à economia, à ordem ou à saúde públicas. Ausência de demonstração. Utilização da contracautela como sucedâneo recursal. Agravo improvido.
1 - Decidida, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intervenção do Estado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá, pretende o ente municipal suspender os efeitos dessa decisão a pretexto de haver risco de lesão à economia, à ordem e à saúde públicas. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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231 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Fraude à licitação. Advocacia administrativa. Prefeito. Afastamento do exercício do cargo. Medida cautelar diversa da prisão. Apreciação em sede de habeas corpus. Possibilidade. Risco de reiteração. Decisão devidamente fundamentada. Ordem não concedida.
«I - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012) (AgRg no HC 316.286/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/4/2015). ... ()
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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência das Súmulas 282 e 356 STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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235 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.
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236 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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237 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO. CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU O APELO NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO.
Execução individual de título judicial em ação coletiva que, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE, condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar a inativos e pensionistas o benefício da gratificação referente ao ¿Programa Nova Escola¿, instituído através do Decreto 25.959/00. Sentença extintiva com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC/73. Apelo. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Contrato para fornecimento de gás natural liquefeito. Relação jurídica de direito privado entre concessionária (sociedade de econonima mista) e fornecedora (empresa privada). Prestação de serviço público não configurada. Conflito de natureza econômica entre as partes. Lesão grave à ordem ou à economia púlicas não evidenciada. Agravo improvido.
1 - A pretexto de preveni r lesão grave à ordem e à economia públicas, o Estado de Pernambuco ingressou com pedido de contracautela com vistas a suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça local que revogou tutela de urgência deferida em primeiro grau para impedir que fosse suspensa a execução de contrato de compra e venda de gás natural celebrado entre Copergás e NFE Power Distribuidora de Gás Natural Ltda.. ... ()
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239 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO E LESÃO CORPORAL. FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315. ... ()
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240 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.
«1. «A simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF (RE 694.298-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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241 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a «ex prefeito. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Imputação lastreada em prova documental idônea. Constatação pelo Tribunal de Contas do Estado de descompasso entre os recursos financeiros e as despesas autorizadas. Necessidade de instauração do processo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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242 - TJSP. Testamento por escritura pública levada a abertura, registro e ordem de cumprimento. Decisão do Juízo determinando a intimação dos demais herdeiros e alteração do valor da causa, tendo em vista a insignificante estimativa (R$ 1.000,00). O Tribunal dispensa a primeira ordem emanada, tendo em vista que não exige intimação dos herdeiros para conferência de testamento por escritura pública (CPC, art. 736 e CPC art. 737) e também considera não ser adequado colocar como proveito econômico da providência pleiteada o valor dos bens deixados pelo testador, embora não aplauda a irrisória quantia. Necessidade de alterar o valor de ofício para R$ 100.000,00, na forma do CPC, art. 292, § 3º, o que proporciona razoável recolhimento fiscal (Lei Estadual 11.608/2003). Provimento, em parte
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243 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.
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244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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245 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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246 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Multa moratória c.c. perda do desconto pontualidade. Inadmissibilidade. «Bis in idem. Decisão assemblear que não deve contrariar preceitos de ordem pública. Prevalência do artigo 1336, § 1º do Código Civil/02. Recurso provido em parte.
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247 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.
«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.
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248 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.
1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Adequação. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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