(DOC. VP 420.8587.2498.8710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO. CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU O APELO NA AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO.

Execução individual de título judicial em ação coletiva que, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE, condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar a inativos e pensionistas o benefício da gratificação referente ao ¿Programa Nova Escola¿, instituído através do Decreto 25.959/00. Sentença extintiva com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC/73. Apelo. 1. O órgão julgador fracionário que julgou apelação interposta em ação civil púb

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