Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica
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401 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Extensão de benefício concedido a corréu. Inaplicabilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado condenado por crime pretérito. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Alegação de ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta do delito. Agravo não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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403 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do adct. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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407 - TJSP. Notitia criminis versando sobre suposto crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Lutécia decorrente do não cumprimento de ordem judicial. Sentença que reconheceu direito a horas extras a funcionário público do Município. Concessão, ainda que tardia, do gozo das horas extras. Atendimento da determinação judicial que gera dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento
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408 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Carimbo do protocolo ilegível. Ônus da parte. Prescrição. Matéria de ordem pública. Questão não ventilada nas razões do especial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Precedentes da corte. Omissão e contradição afastadas. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Município de miradouro. Ex-prefeito. Não cumprimento de ordem judicial. Fornecimento de suplemento a menor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Dolo ou má fé do agente. Elemento subjetivo. Caracterização. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação do município a fornecer suplemento alimentar a menor. Concedida a liminar, o réu, na qualidade de prefeito municipal, não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez necessário o bloqueio de valores do município para a efetividade do comando. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou prejudicado o recurso. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de provas. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Quanto à apontada inexistência de provas da autoria e materialidade do crime, não cabe sua avaliação nesta via estreita, em que vedada a análise profunda dos elementos de convicção. ... ()
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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPUTAÇÃO, EM TESE, DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO art. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM AMPLA ANÁLISE DOS FATOS. VIA INADEQUADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente denunciado com outros corréus pela suposta prática dos crimes dos delitos de peculato, falsidade ideológica e associação criminosa. Pretensão de retorno do paciente às suas funções pública. As questões alegadas no remédio heroico demandam ampla análise de fatos e provas, o que resta inviabilizado na via eleita. ... ()
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412 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Accessio cedit principali. Prescrição. Matéria de ordem pública passível de arguição em qualquer fase do trâmite processual.
«1. As penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). ... ()
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413 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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415 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... ()
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416 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... ()
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417 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, DO CP) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁ-TICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO TRÊS RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MAR-CHA PROCESSUAL. NÃO HÁ MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, À UNANIMIDADE, POR MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMI-NAL), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, COMO O PACIENTE PERMANECIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.
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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (arts. 288-A, 161, §1º, II, E 180, CAPUT [POR TRÊS VEZES], DO CP; LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEJAMOS: TRATA-SE DE COMPLEXA AÇÃO PENAL, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO DEZ RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE IDENTIFICA MÍNIMA INÉRCIA DO JUÍZO COATOR. AO CONTRÁRIO, POIS O PACIENTE FOI INTERROGADO, ENCERRANDO-SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PORTANTO, IMPÕE-SE APLICAR A SÚMULA 52, DO STJ; 2º) APRECIANDO O MÉRITO DE PRETÉRITO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU, O COLEGIADO, POR MOTIVO DE ORDEM OBJETIVA, QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DOS AGENTES (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), PROCLAMOU A HIGIDEZ DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão de desentendimento pretérito com Gabriel, avistou um carro que acreditava ser dele, pelo que passou a persegui-lo a bordo de uma motocicleta. Ao chegar próximo ao veículo, diante da negativa do condutor de parar, o réu passou a desferir contra o automóvel disparos de arma de fogo, tendo o ofendido - Luiz Fernando, que não era a vítima pretendida - continuado a se locomover até encontrar seu primo, um policial civil que deu voz de prisão ao paciente, que, não satisfeito, atirou contra o agente de polícia. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... ()
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420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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421 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO E CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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423 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO E POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORGE ELÍSIO DIAS VALENTE, denunciado pela suposta prática da conduta inserta na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a inidoneidade dos fundamentos da decisão que impôs a prisão preventiva e a ausência do periculum libertatis. Aduz tratar-se de réu idoso, primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Discorre sobre o princípio da homogeneidade das prisões. Em sede de liminar, pugna pela colocação do paciente em liberdade. Por fim, requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ... ()
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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425 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona a inabilitação em concorrência pública, pela não apresentação da documentação exigida pelo edital. Documentos autenticados digitalmente por certificadora não reconhecida pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). Como bem enfatizado pela Procuradoria de Justiça, a impetrante busca utilizar-se do Poder Judiciário para que se determine à autoridade apontada como coatora, o descumprimento da norma previamente estabelecida no edital e na legislação pertinente, o que não se pode aceitar. Muito embora a ex-concorrente afirme que sua habilitação sequer necessitaria da apresentação de cópias autenticadas, e que tal fato seria um formalismo excessivo, preferiu aderir sem ressalvas às regras previamente delimitadas no edital, para somente depois de sua inabilitação, questioná-las, o que vai de encontro à boa-fé objetiva e ameaça a própria integridade da competição, cujos demais participantes movimentaram-se para dar cumprimento. Competência do Sr. Prefeito para decidir recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação que encontra amparo nas regras editalícias. Ausência de nulidades a sanar. Denegação da ordem que não merece censura. Apelo improvido.
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426 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus. Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 90, pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes ao Estado.... ()
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427 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Concurso público para o cargo de agente de correios. Carteiro. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.
«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo a prévia realização do certame, nos moldes da CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos foram regularmente aprovados no certame, não é dado à Administração Pública preterir a nomeação dos aprovados em prol da contratação de terceirizados. Em sendo demonstrada a nítida opção pela preterição indireta, via terceirização, é certo que, aos aprovados no concurso público, assistiria o direito à nomeação no cargo para o qual se verificou a aprovação. Pontue-se que o fato de a Reclamada, diante da sua natureza de empresa pública, encontrar-se submetida à diretriz prevista no Lei, art. 175 Maior não afasta a sua subsunção às regras gerais e aos princípios envoltos à Administração Pública, máxime no tocante à premência de respeitar as regras relativas à submissão ao concurso público, consoante o disposto na CF/88, art. 37, II. Ademais, é certo que a mencionada necessidade de observância à prévia realização de concurso público não se configura em regra meramente formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com os princípios da Administração Pública a conduta da Recorrente de, a pretexto de realizar concurso público para o cargo de agente de correios - carteiro, inclusive para o preenchimento de cadastro de reserva, finda por terceirizar os serviços inerentes ao cargo mencionado, mediante contratação de empresas prestadoras de serviço, ainda na vigência do referido certame. Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do concurso público, culmina por convolar o que seria mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, em observância à ordem de classificação. Nesse sentido, tem-se o teor da Súmula 15/TST do STF, que estabelece que «dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. No caso dos autos, cabe dar parcial provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, tão somente para declarar que a autora - classificada na 621ª posição - tem direito à nomeação, mas apenas em estrita observância à ordem de classificação, a fim de que não haja preterição dos demais candidatos aprovados em melhor classificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... ()
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428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Aresto condenatório que reconhece a ausência de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem.
«1. Verifica-se que o paciente, na função de Prefeito Municipal, foi denunciado em razão de ter dispensado a licitação para compra de areia em hipótese não prevista em lei, fracionando a compra e o pagamento em várias etapas. ... ()
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431 - TJSP. Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a apresentação de documentos por prefeito municipal. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não afeta a ordem pública, economia, saúde ou outro interesse da coletividade, justificadores da medida anormal e urgente. Observância. Ausência de elementos ensejadores da suspensão dos efeitos do decisório. Ocorrência. Recurso não provido.
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II DO CPC - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO DEVIDO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
- Ainstrução da monitória com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor do débito, é razão suficiente para rejeição da preliminar de inépcia da inicial. ... ()
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433 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MAJORITÁRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA VISANDO AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM A MERA TRAFICÂNCIA. AGENTE QUE ALÉM DE VARIADAS ESPÉCIES DE DROGAS, DETINHA EM SUA POSSE OBJETOS COMO BALANÇA, CADERNO DE ANOTAÇÕES, COLETE BALÍSTICO, O QUE TRADUZ ACENTUADO GRAU DE PERICULOSIDADE, IMPONDO SEU RECOLHIMENTO CAUTELAR. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM OUTRO CRIME, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Título que não agrega novos argumentos. Inexistência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo. Parte ré deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial para custeio de tratamento médico pelo município. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 11, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em razão de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustentou-se, em síntese, que a parte ré, então prefeito de Miradouro/MG, deixou de cumprir reiteradamente ordem judicial emanada para o custeio de tratamento médico pelo município, tendo executado a determinação judicial somente após o sequestro de valores da conta bancária do município. Por sentença (fls. 128-133), os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Em via de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato ímprobo nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, II e condenando o réu ao pagamento de multa civil. Inconformada, a parte ré interpôs recurso especial. ... ()
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437 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Excesso de prazo não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LASTREADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA 393, STJ). CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE
1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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441 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, demonstrando de maneira inequívoca a presença dos pressupostos legais para a segregação cautelar. ... ()
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442 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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443 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA A CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SHAYRA MARCELA FERNANDES, preso preventivamente pela suposta prática das condutas insertas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ao argumento de que a paciente sofre constrangimento ilegal face à ausência do periculum libertatis para a imposição da constrição cautelar. Sustenta que não há indícios de autoria, bem como a ausência de residência no distrito da culpa não é motivo suficiente para obstar a liberdade. Aduz que o feito aguarda o oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. Em sede de liminar, pugna pela colocação da paciente em liberdade. Por fim, requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente a aplicação das medidas cautelares diversas. ... ()
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444 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Questionamento da legalidade do lançamento de IPTU sobre bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência que foram impostos à parte autora. Controvérsia recursal que envolve apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Conforme bem constou do julgado recorrido, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na ordem estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, de forma que, uma vez inexistente qualquer proveito econômico no desacolhimento do pedido desconstitutivo do crédito tributário, deve ser utilizada a base de cálculo subsidiária referente ao valor da causa. Ao contrário do que argumenta o ente municipal, não há ganho em não perder. Apelo improvido.
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445 - TJSP. Habeas corpus. arts. 33, caput, 34 e 35, todos da lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (mais de 10 quilogramas de crack e cocaína, além de 59.000 eppendorfs, uma máquina industrial destinada a embalar cocaína, uma balança de precisão e caderno com anotações relacionadas ao tráfico). Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de criança de 12 (doze) anos de idade, com problemas de saúde. Impossibilidade. Informação de que a avó é responsável pelos cuidados da criança. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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446 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 23.05.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 29 pedras de crack. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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447 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do ADCT. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... ()
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448 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada.
Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Paulínia. Técnico de enfermagem. Candidata eliminada por ausência de documento. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal afastada. Autoridade impetrada, que contratou a Fundação para organização e aplicação do certame e prestou informações. Incidência da teoria da encampação. Sentença extintiva da ação reformada. Previsão editalícia não atendida pela candidata. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.920/1932, art. 1º - SUMULA 150 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -
Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável o prazo prescricional nele previsto, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Se o prazo prescricional para propositura da ação ordinária para restituição dos valores da contribuição previdenciária era de cinco anos, inevitável que a prescrição da execução de sua sentença se submeta ao mesmo tratamento, conforme Súmula 150/STF.... ()
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450 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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