(DOC. VP 970.8246.0345.2342)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO E CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que os condenou, solidariamente, a fornecer tratamento fisioterápico domiciliar e a custear procedimento cirúrgico prescrito à autora, pessoa idosa e hipossuficiente, diagnosticada com osteoartrose, insuficiência tibial posterior e gonartrose. 2. O juízo de primeiro grau, diante da recalcitrância dos entes públicos em cumprir a tutela provisória concedida,

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