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  • Número 15

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 15/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.5800)
Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»

Jurisprudência - Súmula 15/TST