TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 15/TST -
(Doc. VP 103.3262.5025.5800)
Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.
«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»
Jurisprudência - Súmula 15/TST