Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica
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451 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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452 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA A CONSTRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida a hipótese de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SHAYRA MARCELA FERNANDES, preso preventivamente pela suposta prática das condutas insertas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ao argumento de que a paciente sofre constrangimento ilegal face à ausência do periculum libertatis para a imposição da constrição cautelar. Sustenta que não há indícios de autoria, bem como a ausência de residência no distrito da culpa não é motivo suficiente para obstar a liberdade. Aduz que o feito aguarda o oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. Em sede de liminar, pugna pela colocação da paciente em liberdade. Por fim, requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente a aplicação das medidas cautelares diversas. ... ()
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453 - TJSP. Habeas corpus. arts. 33, caput, 34 e 35, todos da lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (mais de 10 quilogramas de crack e cocaína, além de 59.000 eppendorfs, uma máquina industrial destinada a embalar cocaína, uma balança de precisão e caderno com anotações relacionadas ao tráfico). Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de criança de 12 (doze) anos de idade, com problemas de saúde. Impossibilidade. Informação de que a avó é responsável pelos cuidados da criança. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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454 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Questionamento da legalidade do lançamento de IPTU sobre bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência que foram impostos à parte autora. Controvérsia recursal que envolve apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Conforme bem constou do julgado recorrido, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na ordem estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, de forma que, uma vez inexistente qualquer proveito econômico no desacolhimento do pedido desconstitutivo do crédito tributário, deve ser utilizada a base de cálculo subsidiária referente ao valor da causa. Ao contrário do que argumenta o ente municipal, não há ganho em não perder. Apelo improvido.
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455 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 23.05.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 29 pedras de crack. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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456 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do ADCT. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... ()
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457 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada.
Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Paulínia. Técnico de enfermagem. Candidata eliminada por ausência de documento. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal afastada. Autoridade impetrada, que contratou a Fundação para organização e aplicação do certame e prestou informações. Incidência da teoria da encampação. Sentença extintiva da ação reformada. Previsão editalícia não atendida pela candidata. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.920/1932, art. 1º - SUMULA 150 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I -
Deduzida pretensão em face da Administração Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo certo que tal dispositivo não faz ressalva quanto ao tipo de ação ao qual é aplicável o prazo prescricional nele previsto, uma vez que expressamente preceitua que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos. II - Se o prazo prescricional para propositura da ação ordinária para restituição dos valores da contribuição previdenciária era de cinco anos, inevitável que a prescrição da execução de sua sentença se submeta ao mesmo tratamento, conforme Súmula 150/STF.... ()
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459 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Roubo simples. Simulacro de arma de fogo.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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460 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.Cuida a hipótese de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARTHUR QUINTANILHA CONCEIÇÃO, denunciado pela suposta prática da conduta inserta na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência dos requisitos para a decretação e manutenção da constrição cautelar. Sustenta que a prisão imposta viola o princípio da homogeneidade, ressaltando que, se condenado, o acusado fará jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Em sede de liminar, pugna pela colocação do paciente em liberdade. Por fim, requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão ou a colocação do acusado em prisão domiciliar. Pretende, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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462 - STJ. Ação penal originária. Prefeito, vereadores e servidores municipais. Formação de quadrilha, peculato e outros crimes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 06/11/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e no art. 180, «caput, c/c o art. 69, ambos do CP, por trazer consigo, para fins de tráfico, 15,2g de «crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e por ter adquirido, em proveito próprio, um celular marca Samsung, que sabia ser produto de crime anterior. ... ()
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466 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... ()
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467 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 288 do CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Inquérito policial. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogação da prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Denúncia oferecida perante o trf/1ª região. Envolvimento de prefeito. Requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. Superveniência de decisão do trf/1ª região, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior declínio de competência do trf/1ª região para o juízo de 1º grau, à míngua de prerrogativa de foro dos acusados, eis que um dos ora pacientes não foi reeleito para o cargo de prefeito. Ordem prejudicada.
«I. Durante o julgamento do presente Habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, enquanto pendia pedido de vista de Ministro componente da Turma, sobreveio decisão do TRF/1ª Região, nos autos do Inquérito Policial 0029015-29.2012.4.01.0000/AC, substituindo as prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foram expedidos os respectivos alvarás de soltura dos pacientes. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus, na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. Writ impetrado contra decisão interlocutória. Não esgotamento da instância ordinária. Ilicitude da prova advinda de quebra de sigilo determinada por Juiz de direito em autos de inquérito civil. Questão não apreciada no decisum. Ausência de fundamentação válida da decisão no tocante ao afastamento da prefeita do cargo. Falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decisão de afastamento. Possibilidade de concessão de HC de ofício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para cassar o decisum na parte em que determinou o afastamento da prefeita do cargo e suas conseqüências.
«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Contexto de pandemia. Delitos sem violência ou grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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472 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente abordada no interior de um ônibus interestadual, trazendo na bagagem 50 (cinquenta) tijolos de maconha, pesando 10,5kg, além de R$2.000,00 em espécie. Confissão extrajudicial. Paciente admitiu que foi contratada para transportar a droga da cidade de Pereira Barreto/SP para a Capital. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída à paciente determina a manutenção da prisão provisória, como forma de resguardar a ordem pública. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade e responsável pelos cuidados da criança. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, diante da ausência de demonstração de que o menor estaria desassistido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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473 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.08.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 82 pacotes de pasta-Base de cocaína, pesando 166,589 kg. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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474 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Ordem judicial. Descumprimento. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de configuração do dolo.
«1. A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8429/1992, art. 11, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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477 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de violação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 473, de 1973. Preclusão. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (CPC, art. 467 e CPC, art. 473), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, o recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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479 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Direito Líquido. Pretensão ao acréscimo ao tempo de serviço previsto no § 2º e 3º do art. 8º da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998 a integrantes do Ministério Público Estadual, admitidos até aquela data. Revogação pelo art. 10 da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003. Legalidade. Os requisitos da aposentadoria são verificados de conformidade com os preceitos vigentes à época de sua concessão. Condições legais de aposentadoria que podem ser estabelecidas por emenda constitucional. Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.
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480 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Maus antecedentes. Decurso de extenso lapso temporal. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou de aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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483 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.
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484 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Lei de execução penal. Saídas temporárias. Viabilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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485 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória para determinar a Fazenda Pública forneça à parte autora o medicamento «inotuzumabe ozogamicina de forma gratuita, na quantidade especificada em prescrição médica e pelo tempo necessário, a critério médico, impondo astreintes no valor de R$10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência. Irresignação do autor quanto à destinação do valor da multa cominatória.
1. Hipótese que não se encontra elencada no rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Entendimento assentado nos autos do Tema Repetitivo 988 (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 2. Conquanto o Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa portadora de deficiência seja entidade indispensável à defesa, promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida da população com deficiência e ao controle social das políticas públicas, denota-se que sequer integra os polos da ação subjacente. Ademais, o caso «sub judice retrata a hipótese de demanda individual, e não em uma demanda coletiva, ensejando a aplicação da regra geral do CPC, art. 537, § 2º. Multa coercitiva que, se efetivamente aplicada, é devida ao autor. Precedentes deste E. TJSP. 3. Cabível a redução do valor estabelecido à título de astreintes para a quantia diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da respectiva ordem judicial, fixando-se a quantia de R$20.000,00 como limite máximo, nos termos preconizados pelo art. 537, § 1º, I, do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; (g.n.) 3. Decisão parcialmente reformada. 4. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelas circunstâncias do caso. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Denúncia que não contém descrição mínima das condutas típicas. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... ()
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491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a neta de 6 anos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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492 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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494 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
Aquantidade de entorpecentes apreendidos - 16,30g de cocaína e 7,10g de crack - não é excessiva, e por isso não se vislumbra o risco à ordem pública quanto a esse aspecto. ... ()
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495 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
Aquantidade de entorpecentes apreendidos - 127g de cocaína - não é excessiva, e por isso não se vislumbra o risco à ordem pública quanto a esse aspecto. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... ()
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497 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir o dolo. Erro de tipo não evidenciado. Não demostração de exculpantes ou justificantes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Variedade e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.
«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE 1003433). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.
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500 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Impetração contra decisão do feito originário, exarado nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante,no qual postula, em face do Prefeito Municipal de Caçapava, a concessão da ordem para que a Municipalidade forneça gratuitamente o medicamento dienogeste 2mg. Paciente portador de endometriose. Medicamentos fornecidos pelo Poder Público inservíveis ao tratamento. Probabilidade do direito. Subsistência dos pressupostos que autorizaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Risco de dano irreparável que venha prejudicar o mérito do WRIT. Recurso provido.
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