(DOC. VP 707.2003.4304.7911)

TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida Recurso desprovid

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