Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica
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651 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Princípio da oficialidade. Análise dos pedidos. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura. Negativa de autoria e excludente da tipicidade. Matérias não enfrentadas. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais anteriores. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada, porquanto devidamente motivada a bem da ordem pública, diante das circunstâncias do crime, no qual, em tese, a agravada integraria associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas na cidade de Gravataí/RS, sendo a responsável pelo transporte e tele entrega do entorpecente.... ()
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653 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Ausência de comprovação autoria delitiva. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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654 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prisão preventiva por ter sido decretada de ofício. Matéria não analisada. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
«I - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da prisão preventiva de ofício não foi debatida perante o eg. Tribunal a quo, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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655 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 26 de dezembro de 2023, por volta das 02h, durante o repouso noturno, o paciente foi preso em flagrante nas proximidades da Rua Estevão Silva, 57, Comarca da Capital, após subtrair de dentro da residência da vítima uma televisão Samsung UN50AU7700G de 50 polegadas. ... ()
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656 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84/TJPE. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Periculosidade do paciente. Receio de reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A prisão cautelar dos Recorrentes está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Preferência. Omissão. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência. Ordem pública. Capitalização. Não demonstração. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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660 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Prescrição intercorrente. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.
«1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 61 - Código de Processo Penal. ... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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662 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR, DENTRE OUTROS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO PRÉVIO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DE PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, QUE FOI JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO, NA FORMA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCESSIVIDADE E CONEXÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM A AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO QUE VISA IMPOSSIBILITAR A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOS DISCREPANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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663 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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664 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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665 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental. Alegação de matéria de ordem pública. Impertinência. Afirmação genérica de demonstração da ofensa a preceitos de direito federal. Imprestabilidade. Súmula 284/STF.
«1. A regularidade formal recursal observa-se quando o recorrente impugna especificamente todos os fundamentos do ato judicial decisório, pena de não conhecimento. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Determinação do Supremo Tribunal Federal de nova análise do writ de acordo com a pena do CP, art. 180, § 1º. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
«1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e aplicar o CP, art. 44. Na nova dosimetria da pena, considerou o preceito secundário previsto para o crime de receptação simples para a hipótese de receptação qualificada. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação sideros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Atuação de pequeno relevo na empreitada criminosa.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO JULGADA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À CAUSA DEBENDI E QUITAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. CONSTITUI ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 52, II E ENTENDIMENTO DO C. STJ PARA CHEQUES NÃO APRESENTADOS PARA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Recurso especial incabível. Súmula 735/STJ.
1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem publica, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Excesso de linguagem. Nulidade do acórdão. Ordem concedida pela relatoria anterior. Manutenção dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo desprovido.
I - A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem, sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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671 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. remessa necessária. pedido de informações pelo poder Executivo municipal. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para que o Prefeito prestasse as informações requeridas pela Câmara Municipal. II. Questão em discussão. 2. Direito à prestação de informações. III. Razões de decidir. 3. Direito líquido e certo previsto nos arts. 5º, XXXIII, e 31, da CF/88, e art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Capão Bonito, não se tratando de caso de sigilo. Respeito aos princípios da transparência, da publicidade e eficiência dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (cinco vezes) e receptação. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo, no qual a autora afirma ter emprestado valores à ré, que não teria honrado as obrigações pactuadas. Valor da dívida apurado em R$4.434.851,40, conforme perícia contábil. ... ()
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674 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Apropriação e uso de bem público em proveito próprio. Violação dos arts. 59 e 65, I, do CP. Temas que não foram objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Improcedência. Pleito que exigiria o acolhimento das pretensões anteriores.
«1. Compete à parte agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Inocorrência. Descrição suficiente. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Covid-19. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Delito sem violência ou grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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678 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Incorporação de décimos. Impossibilidade. Motorista concursado nomeado para ocupar a função gratificada de motorista do prefeito. Inaplicabilidade do artigo 59 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré e também do artigo 83 da Lei Orgânica do município. Recebimento de remuneração superior em razão da função gratificada. Ausência de exercício de cargo ou função de maior remuneração. Direito à incorporação inexistente. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido
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679 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIAS DE NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS, DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, ante ao suposto constrangimento ilegal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado na forma tentada e homicídio simples consumado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Tese de excesso de prazo prejudicada. Título que não agrega novos argumentos à manutenção da custódia extrema. Possibilidade de exame do meritum da ação constitucional. Inexistência de supressão de instância. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinàrio em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Associação criminosa. Corrupção de testemunha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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682 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 133.
«4. O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a administração pública. Requisitos da prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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684 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO E DE FALSIFICAÇÃO (USO) DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput e § 4º, na forma do 14, II; 304 c/c 297 (duas vezes), tudo na forma do 69, todos do CP. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. ... ()
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685 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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686 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crime de receptação. Writ que questiona o binômio necessidade conveniência da prisão cautelar, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, conduzia veículo produto de furto, na companhia de outros dois indivíduos, tendo sido encontrado, na parte de trás do carro, um simulacro de arma de fogo. Delito com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a 04 anos. Paciente primário e de bons antecedentes. Descabimento da prisão cautelar preventiva, face a ausência do seu requisito objetivo (CPP, art. 313, I), por força da não incidência das hipóteses legais excepcionantes (CPP, § 4º do art. 282, parágrafo único do art. 313 e CPP, art. 313, III). Orientação do STF enaltecendo que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º)". Daí se assentar como «incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos (STJ). Positivação, contudo, dos requisitos cautelares genéricos, a indicar a necessidade da imposição de medidas alternativas (CPP, art. 319), dada a necessidade de ao menos tutelar-se, de modo menos gravoso, a garantia da ordem pública, obviando o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Ordem que parcialmente se concede, para desconstituir o decreto de prisão preventiva, com imposição substitutiva de cautelares alternativas.
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687 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.
CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Jadson de Almeida Bastos da Graça, preso cautelarmente em 03.10.2024, indiciado pela Autoridade Policial pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de influência. Atipicidade da conduta. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Delito que, de qualquer forma, consuma-se com a mera prática de suas elementares. Impossibilidade de se analisar pedido e fundamento ininteligíveis. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delitos de mínima ofensividade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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690 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação de medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e necessidade das medidas alternativas impostas. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do CPC, art. 528, § 7º e da Súmula 309/STJ. A defesa sustenta que a execução versa sobre dívida pretérita, referente a alimentos provisórios fixados antes da sentença definitiva, e que o paciente está adimplente com os pagamentos atuais. Requereu-se liminar, deferida, e posterior concessão definitiva da ordem. O Ministério Público opinou pela concessão do habeas corpus. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Diversas fraudes contra a administração pública. 2. Prisão preventiva. Agente que, supostamente, integra associação organização criminosa especializada em fraudes à administração pública. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Decisão. Fundamentação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal. Configuração. 4. Recurso ordinário provido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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694 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Servidores federais. INSS. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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695 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e seis homicídios tentados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição por domiciliar. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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698 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Acusado que respondeu preso ao sumário da culpa. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Modus operandi e receio concreto de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que a prisão cautelar se justifica pelo preceito legal da garantia da ordem pública, sobretudo em razão do modus operandi do delito (agente que, em concurso com indivíduo não identificado e mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, teria roubado, encapuzado, uma motocicleta, dois aparelhos de telefone celular e o capacete da vítima Johnny Souza da Silva) e da suspeita, devidamente noticiada nos autos, de que o Recorrente seria o autor de outros roubos na mesma comarca, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... ()
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