(DOC. VP 223.4321.8992.4139)

TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Jadson de Almeida Bastos da Graça, preso cautelarmente em 03.10.2024, indiciado pela Autoridade Policial pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se na presente ação, a submissão do paciente a constrangimento ilegal, so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote