Jurisprudência sobre
preceito de ordem publica

901 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento.

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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito local na capital do estado. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na capital do estado. âmbito da competência territorial do órgão prolator de ordem regional. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com o disposto no CDC, art. 93, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014. ... (Continua)

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903 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado. Periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. Paciente foragido há mais de seis anos. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a apliação da Lei penal. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justifica a manutenção da prisão preventiva. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... (Continua)

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904 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do pedido de acordo de deságio relativo ao precatório com número de ordem 46714/2024 (processo DEPRE 0077502-67.2023.8.26.0500) - possibilidade - razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII, que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável - inexistência de discricionariedade na condução dos procedimentos administrativos, os quais devem fiel observância aos preceitos constitucionais e às leis que os disciplinam - Decreto Estadual 62.350/2016 que prevê prazos para tomada de decisões - demora injustificada da Administração Pública, que não deu andamento ao requerimento formulado pela impetrante - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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905 - TJSP. CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. Alienação fiduciária. Instituição financeira que ajuizou busca e apreensão, base em que a devedora purgou a mora dentro do prazo legal, mas, mesmo assim, teve seu veículo alienado extrajudicialmente. Debate que lá se restringiu à diferença do saldo entre o preço de venda e o valor da dívida. Perdas e danos que podem ser discutidas nestes autos. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização material devida. Bem que foi vendido por valor muito inferior ao da Tabela Fipe. Dano moral in re ipsa suportado pela consumidora empresa individual, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Súm. 227 do STJ. Indenização de R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários advocatícios que têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Hipótese em que verba devida pelo réu se atrela ao valor da indenização. Razoabilidade, apesar de agora majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Requerimentos de informações formulados pela Câmara Municipal à Prefeita de Barretos. Demora da Administração Pública em responder aos requerimentos. Omissão da autoridade impetrada caracterizada. Concessão da ordem que era de rigor. Pleito atendido parcialmente após a impetração do presente writ. Concessão da ordem que não comporta reparo. Reexame necessário não acolhido.... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais ... (Continua)

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908 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática do delito previsto no art. 129, §13, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. ... (Continua)

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909 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Tese de caráter meritório. Inviabilidade de análise na via eleita. Ausência de justa para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - É incompatível com a via eleita, ante os seus estreitos limites, a análise de negativa de autoria, tal alegação possui caráter Meritório, que depende do reexame da matéria fático-probatória, envolve, como se sabe, dilação probatória, sendo, pois, incompatível com a celeridade que se impõe ao remédio heróico. ... (Continua)

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910 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.

1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... (Continua)

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911 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«O Lei 8.666/1993, art. 71, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da culpa «in eligendo do ente público, devendo ele responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas ao obreiro, tendo incidência a regra contida no Enunciado 331/TST, IV. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual penal. Prefeito. Desvio de verba pública. Fundef. Competência. Justiça Federal. Prescrição. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impetração conhecida em parte e denegada.

«1 - É a Justiça Federal a competente para o processo penal no qual se apura desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEF, dado o interesse da União, decorrente da política nacional de fomento à educação de base. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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913 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES POLÍTICOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

A controvérsia recursal cinge-se, basicamente, em aferir a natureza jurídica do cargo de Subsecretário Municipal, uma vez que, caso seja enquadrado como agente político, em tese, poder-se-ia cogitar o afastamento da súmula vinculante 13 no presente caso. Os art. 76 e 84, ambos da CF/88 preveem que o Chefe do Executivo é auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que os referidos dispositivos devem ser aplicados por simetria aos Secretários Estaduais e Municipais. Logo, em tese, não haveria possibilidade de caracterizar o Subsecretário Municipal como agente político por ausência de simetria. Impossibilidade de os Subsecretários Municipais receberem remuneração na forma de subsídio em razão de ausência de previsão constitucional, sendo certo que não se enquadram na ressalva de serem servidores públicos organizados em carreira. Desta forma, a manutenção da sentença ensejaria inegavelmente em afastar o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, o que é vedado a este órgão fracionário, nos termos da Súmula Vinculante de . 10. Aparente afronta aos arts. 39, § 4º, 29, V, 76 e 84, I e II, todos da CF/88 e arts. 135, 145, I e II, e 347, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ APRECIAÇÃO DO INCIDENTE.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade não evidenciada. Cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões para o ingresso. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... (Continua)

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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor da recorrente luana. Sentença absolutória posterior. Prejudicialidade. Alegada inexistência dos requisitos legais com relação ao recorrente thiago. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Informação de que sobreveio nos autos da ação penal sentença que (i) absolveu a Recorrente LUANA SILVA GONÇALVES da prática do crime narrado na denúncia, determinando sua imediata soltura; e (ii) condenou o Recorrente THIAGO MATHEUS DE ARAÚJO à pena corporal de 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o benefício de recurso em liberdade. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Dano qualificado. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp 1.513.956. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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917 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Desobediência à ordem de preferência dos arts. 11 da lef e 655 do CPC, de 1973 recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade, averiguação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «pretendendo a agravante substituir a atual penhora por bem imóvel, e não por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não há direito à pretendida substituição, salvo se houvesse concordância da exequente, o que não ocorreu no caso, não estando a Fazenda tampouco o magistrado obrigados a aceitar a pretendida substituição (fls. 289-290, e/STJ). ... (Continua)

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918 - STJ. Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.

I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... (Continua)

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919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Suspensão do exercício de função pública. Prefeito. Proibição de adentrar as dependências da prefeitura. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

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920 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. Nos casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde várias ações da mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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921 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recorrente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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922 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.TESES DEFENSIVAS ANALISADAS, DE FORMA CONCISA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSPENSÃO DA AIJ. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, e no mérito, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para tal finalidade e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Necessidade do encarceramento cautelar. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem em sede de remessa necessária para julgar improcedente o pedido. Recurso autoral prejudicado.... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem, inclusive em sede de remessa necessária, para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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928 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem para julgar improcedente o pedido. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário.. Ordem habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão em consonância com o entendimento do STF. Tema 154. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão do STJ que manteve a concessão de para impronunciar o réu. habeas corpus 1.2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento vinculante do STF, consolidado no julgamento do Tema 154 da Repercussão Geral, segundo o qual qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de, de habeas corpus procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública, nem ofende os postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri.... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Receptação. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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935 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Portadora de neuropatia do nervo pudendo - Indicação médica de agendamento de consulta, com neurologista especialista em nervos, para avaliação do estado de saúde da autora, que a Administração Pública vem desconsiderando a pretexto da existência de entraves de ordem burocrática - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Solidariedade entre os entes federativos - Reexame necessário improvido.... (Continua)

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936 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, s II e IV). Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de utilização indevida de verbas públicas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão parcial da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Recusa por inobservância da ordem legal. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Aplicação em abstrato. Inviabilidade. Efetiva comprovação a cargo do executado. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR. Multa.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ, visto que a decisão agravada foi clara ao consignar que ficou «prequestionada a questão recursal, que se refere à legitimidade de recusa por parte do exequente do bem dado em garantia quando não observada a ordem de preferência legalmente estipulada na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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938 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

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939 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora com relação aos ônus sucumbenciais fixados por equidade. Acolhimento parcial. 1. Correção de ofício do valor da causa. Matéria de ordem pública. O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor correspondente ao valor de sua quota parte no imóvel (25%), somado ao valor de aluguel proporcional pretendido no momento do ajuizamento da ação. 2. Honorários que devem ser fixados nos moldes do CPC, art. 85, § 2º. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida na hipótese (Tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido, e, de ofício, alterado o valor da causa

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940 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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941 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.

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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela diversidade e quantidade de drogas que pertenceriam aos Recorrentes e a outros dois menores, além da apreensão de uma arma de fogo e de materiais comumente relacionados ao tráfico - 102,6g (cento e dois gramas e seis decigramas) de maconha, 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína e 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de crack, um revólver calibre 38 municiado e dois rádios comunicadores. ... (Continua)

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943 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Maus antecedentes. Envolvimento de filhos menores na prática delituosa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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944 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓD. PENAL, C/C O ARTIGO 226, II, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Carlos Leal Neto, representado por patronos constituídos, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 31.08.2022, denunciado nos autos do processo 0005105-74.2022.8.19.0068, por infração ao tipo penal do artigo 215-A do Cód. Penal, c/c o artigo 226, II, do mesmo Estatuto Repressivo, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre decidido monocraticamente. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Determinação de política pública. Separação de poderes. Fundamentação de ordem constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso especial inadmissível e negar provimento ao pleito que for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na espécie. ... (Continua)

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946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Suposto erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Alegado erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo já fora reconhecida precedentemente no julgamento de outros recursos, fundamentação importada ao caso concreto. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Observância dos limites da lide. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito ajuizada em 12/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. ... (Continua)

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